CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO

Introdução

Este documento contratual rege as Condições Gerais do Contrato de compra de suplementos alimentares, dispositivos médicos e cosméticos (doravante as "Condições"), através do site pt.fortepharma.com, propriedade do LABORATÓRIO REIG JOFRE, S.A., (doravante o "FORNECEDOR").

Estas condições permanecerão publicadas no site à disposição do UTILIZADOR para utilização e consulta como confirmação do contrato, podendo ser alteradas a qualquer momento pelo FORNECEDOR. É da responsabilidade do UTILIZADOR lê-las periodicamente, uma vez que serão aplicáveis as condições em vigor no momento da colocação das encomendas.

Os contratos não estarão sujeitos a qualquer formalidade, com exceção dos casos expressamente regulados no Código Civil, no Código Comercial e nos regulamentos e leis especiais aplicáveis.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:

Leu, entendeu e compreendeu o que é aqui exposto.
É uma pessoa com capacidade suficiente para realizar a contratação.
Assumiu todas as obrigações aqui estabelecidas.

Estas Condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todos os contratos realizados através do site do FORNECEDOR.

O FORNECEDOR informa que tem conhecimento da legislação em vigor e reserva-se o direito de alterar unilateralmente as Condições, sem afetar os bens ou promoções que foram adquiridos antes da alteração.

Informação do Proprietário do site

A Empresa proprietária deste website (pt.fortepharma.com) é o Laboratório Reig Jofre, S.A., entidade de nacionalidade espanhola, com sede em 08970 Sant Joan Despí (Barcelona), rua Gran Capità, número 10, com Número de Identificação Fiscal A-96184882. Constituída mediante escritura pública autorizada por Notário de Valência Don Vicente Espert Sanz em 1 de junho de 1993, com o protocolo número 1923 e inscrição a 29 de janeiro de 2015 no Registo Mercantil de Barcelona, volume 44.648, livro 106, folha B-462303, inscrição 117.

Identidade das partes contratantes

De um lado, LABORATORIO REIG JOFRE, S.A., FORNECEDOR dos serviços contratados pelo UTILIZADOR, com sede em Rua Marechal Teixeira Rebelo, nº2 – 1º B, 2780-271 Oeiras e com Identificação Fiscal Número 980408920.

E, de outro lado, UTILIZADOR, recetor dos serviços oferecidos pelo FORNECEDOR a que poderá ter acesso como convidado ou fazendo o registo no site através de um nome de utilizador e palavra-passe. Em qualquer caso, o UTILIZADOR é totalmente responsável pela utilização e guarda destas informações e pelos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.

Objetivo do contrato

O objetivo deste contrato é regular a relação contratual de compra e venda originada entre o FORNECEDOR e o UTILIZADOR, quando o UTILIZADOR procede à marcação da correspondente caixa de aceitação durante o processo de contratação online.

A relação contratual de compra e venda implica a entrega, em troca de um determinado preço e publicamente exibido neste site, de suplementos alimentares, dispositivos médicos e cosméticos.

Procedimento de contratação

O UTILIZADOR, para aceder à compra dos produtos oferecidos pelo FORNECEDOR, deve ser maior de idade e fornecer, de forma livre e voluntária, os dados pessoais que lhe sejam requeridos, que serão tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), relativos à proteção de pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e livre circulação destes dados, e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro (LOPDGDD), relativa à Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais, detalhado na Nota Legal e Política de Privacidade deste website.

O UTILIZADOR pode registar-se no website através de um nome de utilizador e de uma palavra-passe, comprometendo-se a utilizar diligentemente estes dados e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao FORNECEDOR a perda ou roubo dos mesmos ou eventual acesso por parte de terceiros não autorizados, para que o bloqueio imediato possa ser realizado.

De acordo com o disposto no artigo 27º da Lei nº 34/2002, relativo aos serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação rege-se pelas disposições das informações a seguir descritas:

Cláusulas gerais de contratação.
Envio e entrega de encomendas.
Direito de desistência e devolução.
Reclamações e resolução de litígios online.
Força maior.
Cessão de direitos, responsabilidades e obrigações.
Visão geral da oferta.
Preço e prazo de validade da oferta.
Custos de envio da encomenda.
Formas de pagamento e medidas de segurança.
Processo de compra.
Dissociação e suspensão ou rescisão do contrato.
Lei e jurisdição aplicáveis.
Códigos deontológicos e de conduta.

CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

A menos que expressamente estipulado por escrito, a realização de uma encomenda ao FORNECEDOR implicará a aceitação por parte do UTILIZADOR das presentes Condições Gerais do Contrato e da Política de Privacidade do FORNECEDOR. Nenhuma disposição feita pelo UTILIZADOR pode diferir das do FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceite antecipadamente e por escrito pelo FORNECEDOR.

ENVIO E ENTREGA DE ENCOMENDAS

O FORNECEDOR oferece o serviço de envio em território português (incluindo as Ilhas da Madeira e Açores) dentro do prazo de entrega das encomendas entre 2 e 3 dias úteis, para Portugal Continental, dependendo da cidade de destino e da forma de pagamento escolhida. Entende-se que este prazo pode ser cumprido desde que se confirme a disponibilidade das mercadorias, que o pagamento integral da encomenda tenha sido verificado e que não exista motivo de força maior. A entrega pode sofrer atrasos nos períodos de férias, feriados e épocas festivas e/ou outros imprevistos aos quais o FORNECEDOR seja alheio.

Caso o FORNECEDOR não tenha entregue as mercadorias após 30 dias de calendário a contar da data de entrega acordada, por falta de disponibilidade do produto ou serviço, o UTILIZADOR será informado e terá o direito de cancelar o encomenda e receber um reembolso do valor total pago sem qualquer custo, sem que daí resulte qualquer responsabilidade por danos e prejuízos imputáveis ao FORNECEDOR.

Em caso de atraso injustificado por parte do FORNECEDOR relativamente à restituição do montante total, o UTILIZADOR pode alegar ser pago o dobro do valor devido, sem prejuízo do seu direito de ser indemnizado por danos sofridos acima do referido montante.

O FORNECEDOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não ocorrer em resultado dos dados fornecidos pelo UTILIZADOR serem falsos, imprecisos ou incompletos.

A entrega será considerada efetuada no momento em que a transportadora disponibiliza os produtos ao UTILIZADOR e este, ou a pessoa por si delegada, assinou o documento de receção da entrega.

Cabe ao UTILIZADOR verificar os produtos no momento da receção e expor todas as ressalvas e reclamações que possam ser justificadas no documento de receção de entrega.

DIREITO DE DESISTÊNCIA E DEVOLUÇÃO

O UTILIZADOR terá o direito de desistir do contrato por um período de 14 dias de calendário sem ter de indicar o motivo. Este período começará a partir do momento em que o UTILIZADOR, ou a pessoa por si delegada, adquirir a posse do bem solicitado.

Antes do termo do prazo de desistência, o UTILIZADOR deverá comunicar ao FORNECEDOR da sua decisão de desistir do contrato. Para o efeito, o UTILIZADOR enviará ao FORNECEDOR um e-mail para cliente@fortepharma.pt , manifestando a sua decisão inequívoca de desistir do contrato e indicando o número da encomenda correspondente.

Uma vez recebido o referido e-mail, o FORNECEDOR informará o UTILIZADOR sem demora do reconhecimento da receção da desistência.

Posteriormente, o UTILIZADOR enviará o produto ao FORNECEDOR, indicando o número de encomenda na carta de envio e enviando-o para o seguinte endereço Laboratório Reig Jofre /Distrifarma, Estrada Consiglieri Pedroso, nº 80, lote 3, Armazém 1 e 3, Queluz de Baixo, 2730-053 Barcarena

O UTILIZADOR deverá devolver os bens ao FORNECEDOR, ou a uma pessoa autorizada pelo FORNECEDOR a recebê-los, sem qualquer atraso indevido e, em todo o caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que comunica a sua decisão de desistência do contrato ao FORNECEDOR.

O FORNECEDOR reembolsará todo o pagamento recebido do UTILIZADOR, incluindo, se for o caso, os custos de envio da encomenda, sem demora injustificada e, em todo o caso, antes de decorridos 14 dias de calendário a partir da data em que foi informado da decisão de retirada do contrato pelo UTILIZADOR.

O FORNECEDOR poderá reter a restituição até ter recebido os bens e verificado que o produto devolvido está em perfeitas condições e não foi aberto/violado.

Reembolso dos custos de envio da encomenda

- Os custos de envio só serão reembolsados quando o direito de rescisão for exercido ou ocorrer a devolução total da encomenda.

- No caso de o UTILIZADOR ter beneficiado dos custos de envio gratuitos, por se tratar de um encomenda de montante superior a €45,00, e solicitar uma restituição parcial da referida encomenda que implica que o novo montante seja inferior, o FORNECEDOR descontará ao reembolso o custo da entrega que deveria ter sido aplicado a uma encomenda com essas características, ou seja, 6 € para encomendas entregues em Portugal Continental e 12 € para encomendas enviadas para as Ilhas da Madeira e Açores.

A restituição do montante correspondente será realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de devolução/desistência pelo consumidor, desde que estejam reunidas as condições de devolução. Consulte as Condições Legais para mais informações

O UTILIZADOR suportará os custos diretos da devolução dos bens e será responsável pela diminuição do valor desses bens no caso de ter efetuado uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a sua natureza ou características.

Por razões de proteção da saúde e higiene, o direito de desistência e devolução não se aplicará aos produtos selados que tenham sido abertos/violados após a entrega da encomenda. O produto devolvido deve estar em perfeitas condições, conforme recebido, com a sua rotulagem original, produtos promocionais e, em geral, com tudo o que está esteja incluído na compra do produto.

RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere adequada será atendida com a maior brevidade possível, podendo ser feita nos seguintes endereços de contacto:

Via postal: LABORATORIO REIG JOFRE, S.A., LABORATORIO REIG JOFRE, S.A., Edifício Oeiras Office, Rua Marechal Teixeira Rebelo, nº2 - 1º B, 2780-271 Oeiras.

E-mail: cliente@fortepharma.pt

Telefone: 211 921 719

Resolução de Litígios Online (Online Dispute Resolution)

Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem a necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, mediante a intervenção de um terceiro, denominado Órgão de Resolução de Litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutro e irá dialogar com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo no final sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

Link para plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

FORÇA MAIOR

As partes não incorrerão em responsabilidade perante qualquer falta devido a causa de força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à cessação da causa de força maior.

CESSÃO DE DIREITOS, RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

O UTILIZADOR não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.

Se qualquer disposição destas Condições for considerada nula ou impossível cumprimento, a validade, legalidade e cumprimento dos restantes não serão afetados de forma alguma, nem sofrerão qualquer alteração.

O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar as Condições Gerais de Contrato em toda a sua extensão.

VISÃO GERAL DA OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo FORNECEDOR serão consideradas sujeitas às presentes Condições.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial do LABORATÓRIOO REIG JOFRE, S.A. ou ao que está aqui estipulado, entrará em vigor, salvo acordo expressamente firmado por escrito assinado pelo FORNECEDOR. Neste caso, estes acordos específicos prevalecerão.

O FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar as suas especificações relativas às informações fornecidas na sua publicidade, desde que não afete o valor dos produtos oferecidos. Estas alterações serão igualmente válidas se, por qualquer motivo, a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos for afetada.

PREÇO E PERÍODO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os gastos de envio, o manuseamento, a embalagem, o seguro de transporte ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos na moeda euro. O UTILIZADOR assume que a valorização económica de alguns dos produtos poderá variar em tempo real.

Antes de efetuar a compra, o UTILIZADOR poderá consultar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente, desde que a encomenda não seja feita.

Uma vez feita a encomenda, os preços serão mantidos quer haja disponibilidade de produtos ou não.

Qualquer pagamento efetuado ao FORNECEDOR implica a emissão de um documento de venda (recibo) em nome do UTILIZADOR. Caso o UTILIZADOR queira uma fatura, deverá indicar durante o processo de compra, assinalando a caixa correspondente para o efeito e indicando os dados fiscais para a criação da fatura. O documento de venda (recibo) e a fatura serão enviados por e-mail em formato PDF para o endereço indicado pelo UTILIZADOR.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR pode contactar via e-mail para o endereço cliente@fortepharma.pt.

CUSTOS DE ENVIO DA ENCOMENDA

Os preços dos produtos não incluem custos de envio ou serviços complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

Os custos de envio da encomenda serão calculados no momento de gravar a encomenda ou o orçamento, tendo em conta o montante total dos produtos e a morada de entrega.

As tarifas aplicáveis são as seguintes:

- Envios para Portugal Continental: 6 €

- Envios para as Ilhas da Madeira e Açores: 12 €

- Envios superiores a 45 euros: 0 €

FORMAS DE PAGAMENTO E MEDIDAS DE SEGURANÇA

O FORNECEDOR é responsável pelas transações económicas e permite as seguintes formas de efetuar o pagamento de uma encomenda:

Cartão de crédito ou débito

MEDIDAS DE SEGURANÇA

O site utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceites na indústria, tais como SSL, dados introduzidos numa página segura, firewalls, procedimentos de controlo de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de impedir o acesso não autorizado aos dados. Para atingir estas finalidades, o UTILIZADOR aceita que o FORNECEDOR obtenha dados para realizar a correspondente autenticação dos controlos de acesso.

O FORNECEDOR compromete-se a não permitir qualquer transação ilegal ou que seja considerada ilegal pelas marcas de cartão de crédito ou pelo banco adquirente, que pode ou tenha potencial de danificar a boa vontade dos mesmos ou influenciá-los negativamente.

As seguintes atividades são proibidas ao abrigo dos programas das marcas de cartões: a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do Cartão ou Cartões.

PROCESSO DE COMPRA

Qualquer produto do catálogo pode ser adicionado ao carrinho. Neste, apenas serão observados os artigos, quantidade, preço e montante total. Uma vez confirmado o carrinho, proceder-se-á ao cálculo dos impostos, encargos e descontos segundo os dados de pagamento e envio introduzidos.

O carrinho não tem nenhum vínculo administrativo, é apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso de ambas as partes.

A partir do carrinho pode fazer uma encomenda seguindo os seguintes passos para a sua correta formalização:

Os artigos, quantidade, preço e montante total são confirmados (sem custos de envio uma vez que serão calculados uma vez completados os dados de envio)

Os dados de "contacto" e "endereço de envio" são preenchidos

Determina-se se a fatura é necessária

Os custos de envio são confirmados

É selecionada a forma de pagamento e endereço de faturação

A transação é realizada e, portanto, a encomenda é confirmada

Uma vez processada a encomenda, o sistema enviará automaticamente um e-mail para o departamento de gestão do FORNECEDOR e outro para o e-mail do UTILIZADOR confirmando a conclusão da encomenda, o seu estado e a data de envio e/ou entrega aproximada.

DISSOCIAÇÃO E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO

Se algum destes termos e condições for considerado ilegal, nulo ou por qualquer motivo inexequível, esta condição será considerada separável e não afetará a validade e a aplicabilidade de nenhuma das condições restantes.

O FORNECEDOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou cessar o acesso do UTILIZADOR aos seus serviços de e-commerce, total ou parcialmente, por qualquer motivo válido, incluindo, sem limitações, quando o UTILIZADOR não cumprir qualquer das obrigações estabelecidas neste documento ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de prática ou políticas de utilização aplicáveis.

Quando o FORNECEDOR exercer qualquer um dos seus direitos ou faculdades ao abrigo desta Cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, faculdade ou recurso que possa estar à disposição do FORNECEDOR.

LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas Condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação portuguesa, no que não está expressamente estabelecido. O FORNECEDOR e o UTILIZADOR acordam em submeter aos julgados e tribunais do domicílio do UTILIZADOR qualquer litígio que possa surgir sobre a prestação dos serviços objetos destas Condições.

No caso de o UTILIZADOR ter o seu domicílio fora de Portugal, o FORNECEDOR e o UTILIZADOR renunciam expressamente a qualquer outro fórum, submetendo-se ao Órgão de Resolução de Litígios que atuará como intermediário entre eles, de acordo com o artigo 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça. Para mais informações, por favor consulte a cláusula "4. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS ONLINE" destas Condições.

CÓDIGOS DEONTOLÓGICOS E DE CONDUTA

O FORNECEDOR declara que adere aos Códigos Deontológicos e de Conduta da FARMAINDUSTRIA, ANEFP e AUTOCONTROL.

Estes Códigos podem ser consultados nos seguintes links:

FARMAINDUSTRIA: Sistema de Autorregulação da Farmaindustria (codigofarmaindustria.org)

ANEFP: Código-normas-deontologicas-produtos-self-care-anefp-2020.pdf

AUTOCONTROL: Código de Conduta publicitário – AUTOCONTROL